Compliance Operacional

Termos de Uso & Condições Gerais

Última revisão: 23 de Março de 2026

NATUREZA JURÍDICA DA AIRCAR: A AirCar Serviços de Mobilidade Aérea Ltda. atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica (Marketplace). O Contrato de Transporte Aéreo é firmado diretamente entre o Passageiro (Usuário) e a Empresa de Táxi-Aéreo (Operador) selecionada. A AirCar não é uma companhia aérea, não possui frota própria e não é responsável pela operação direta dos voos.

1. Garantias do Operador

Todos os operadores cadastrados na plataforma AirCar declaram e garantem estar em plena conformidade com as normas da ANAC (RBAC 135). O Operador é o único responsável por:

Manter certificação ativa e aeronaves em dia com a manutenção obrigatória.
Garantir seguros de responsabilidade civil aeronáutica (RETA e LUC) em vigor e compatíveis com a operação.
Utilizar aeronaves de categoria adequada ao serviço solicitado.
Manter tripulação devidamente habilitada e em dia com exames médicos e treinamentos.

2. Responsabilidade do Transporte

A responsabilidade pela execução do voo, segurança dos passageiros, integridade das bagagens e cumprimento dos horários é integralmente da Empresa de Táxi-Aéreo contratada. Em caso de atrasos meteorológicos ou restrições de controle de tráfego aéreo, o operador deverá seguir os protocolos de assistência vigentes.

3. Cancelamentos e Reembolsos

As políticas de cancelamento da AirCar são alinhadas com as práticas de mercado dos operadores certificados:

Cancelamentos feitos pelo Usuário com mais de 24h de antecedência: Reembolso integral ou crédito fixo.
Cancelamentos entre 24h e 2h do voo: Sujeito a taxa de mobilização do operador (conforme detalhado na reserva).
"No Show" (não comparecimento): Perda integral do valor do trecho.

4. Direito de Suspensão por Risco

A AirCar reserva-se o direito de suspender ou cancelar qualquer intermediação caso identifique risco iminente de segurança, irregularidade na documentação do operador (via Voe Seguro) ou indícios de operação clandestina (TACA). Nestes casos, o usuário será imediatamente notificado e os valores integralmente devolvidos.

5. Cláusulas Mínimas do Contrato Operador-Cliente

Embora o contrato seja direto, a AirCar exige que os operadores mantenham padrões mínimos de atendimento, incluindo briefing de segurança pré-voo, transparência sobre a matrícula da aeronave e disponibilidade de canais de suporte para imprevistos.